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Desde: 20/05/2001      Publicadas: 7      Atualização: 30/03/2002

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 Caderno do SINPRO
  07/07/2001
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 1º E 2º GRAUS
Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense SINPRO-BAIXADA Base territorial: Mesquita (sede), Duque de Caxias (delegacia), Nova Iguaçu , Nilópolis, São João de Meriti, Belford Roxo, Japeri e Queimados. Reconhecido pelo processo de Nr. 307.130 / 76 no D. O. U de 29 / 09 / 76. CGC: 296.756.83 / 0001-69. Sede: R. Doutor Heitor da val , 05 sala 103 Mesquita - RJ - CEP: 26240-060 (796-2768 / Fax: 796-4254. Delegacia Sindical: Av.Presidente Kennedy, 1495 sala 301 - Centro / Duque de Caxias - RJ - CEP: 25000-000 (671-4358. Assistência Sócio-Jurídico-Cultural ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - 1º E 2º GRAUS - 2001/2002. Acordo Coletivo de Trabalho que fazem entre si o SINDICATO DOS PROFESSORES DA BAIXADA FLUMINENSE (SINPRO-BAIXADA) e a ASSOC. BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU na forma prescrita no Artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as seguintes Cláusulas: CLÁUSULAS ECONÔMICAS CLÁUSULA 1ª - Fica reajustado na base de 6,5% (seis vírgula meio por cento) sobre os salários pagos no mês de março de 2000 para os professores de 1º e 2º graus, pagos a partir de 1º de março de 2001. Parágrafo 1º: O percentual de que trata a Cláusula 1ª desse Acordo Coletivo de Trabalho se incorporará aos salários dos professores da Associação Brasileira de Ensino Universitário (ABEU). Parágrafo 2º: O percentual citado na Cláusula 1ª refere-se as perdas salariais no período de março de 2000 à 28 de fevereiro de 2001, da inflação acumulada durante o ano e a título de valorização profissional. CLÁUSULA 2º- No presente acordo ficam fixados os seguintes salários- aula. Ensino Fundamental Prof. Do pré esc. , 1ª a 4ª Serie. R$ 6,54 Ensino Fundamental e Médio Prof. De 5ª a 8ª Série e 2º grau R$ 9,14 Instrutor R$ 5,32 Parágrafo Único: Para efeito de cálculo, na próxima data-base, os percentuais dos próximos reajustes incidirão sobre os valores pagos no mês de março de 2001. CLÁUSULA 3º - O presente Acordo Coletivo de Trabalho e os salários das Cláusulas anteriores serão corrigidos na forma da legislação vigente durante este acordo. CLÁUSULA 4º- A partir da data em que completar 5 (cinco) anos e, a cada 5 (cinco) anos a mais de efetivo exercício ininterrupto, no mesmo estabelecimento de ensino, o professor fará jus a um adicional de 5% (cinco por cento) progressivos do seu salário mensal resguardado o direito de percepção de maior adicional para aqueles que já o percebiam na data-base. CLÁUSULA 5º - Considera-se professor, para efeito deste instrumento normativo, aquele que tem a função de ministrar aulas, devidamente habilitado na forma da Lei. CLÁUSULA 6ª - A organização dos horários e suas modificações eventuais se processam mediante comum acordo entre diretores e docentes. CLÁUSULA 7ª- Os tempos vagos “janelas”em que o professor ficar a disposição da instituição de ensino serão remunerados como aula, e o mesmo faz jus ao recebimento de todos direitos trabalhistas correspondentes. CLÁUSULA 8ª - Não se pode exigir dos professores, no período de provas e exames, prestação de serviços que excedam o horário contratual semanal. CLÁUSULA 9ª- O estabelecimento de ensino não poderá sob qualquer justificativa contratar professores no decorrer da vigência da presente convenção coletiva de trabalho com salário inferior ao previsto na cláusula 2ª CLÁUSULA 10ª- Nas turmas com efetivo superior a 45 alunos a partir de 01.03.2001, o professor fará jus a um adicional de 1% (hum por cento) do salário-aula por aluno excedente. Parágrafo 1º: O adicional somente será devido enquanto permanecer o número de alunos pagantes a que se refere o acréscimo. Parágrafo 2º: Não se computam para efeitos desta cláusula os alunos bolsistas por força do Instrumento Normativo de Trabalho. Parágrafo 3º: Não se considera redução salarial a perda de adicional decorrente de desistência, transferência ou cancelamento de matrícula. CLÁUSULA 11ª - É assegurado ao professor o pagamento dos salários no período de recesso escolar ou de férias escolares mesmo se for despedido sem justa causa ao término do ano letivo de 2001, ou durante o recesso seguinte a ele. CLÁUSULA 12ª - O cálculo do salário mensal do professor, conforme a CLT, Lei 605/49, obedecerá ao seguinte: I – Multiplica-se o salário aula pelo número semanal de aula, já acrescido de 1/6, conforme o previsto na cláusula 2ª. II- Multiplica-se o resultado obtido em I por 4,5. CLÁUSULA 13ª- O professor dispensado sem justa causa cujo término do contrato de trabalho ocorrer entre a data-base e 31 (trinta e um) de dezembro, faz jus a uma indenização no valor correspondente a 1/10 (um décimo) do salário mensal a partir de março, durante o ano, até a data da dispensa. Parágrafo 1º: Se o término do contrato ocorrer após a conclusão do ano letivo no estabelecimento em vez de indenização prevista no “caput”, o Professor fará jus ao recebimento dos salários até data anterior ao início do ano letivo seguinte: Parágrafo 2º: Considera-se como um mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. CLÁUSULA 14ª: São irredutíveis a carga horária e remuneração do Professor, exceto se por ausência ou diminuição de matrícula não causada pelo empregador hipótese em que caberá reparações legais, menos o levantamento do FGTS. Parágrafo 1º: As reduções previstas no “caput” desta cláusula só poderão ocorrer, em caráter excepcional, de comum acordo entre as partes e com assistência do SINPRO-BAIXADA. Parágrafo 2º: Deverá constar na redução de carga horária as seguintes parcelas rescisórias: v 13º salário proporcional; v Férias proporcionais; v Cláusula 13º proporcional; v Aviso prévio proporcional. CLÁUSULA 15ª - É vedado exigir-se regência de aulas e exames ou qualquer outra atividade docente: a) Aos domingos e Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais; b) Nos dias de carnaval; c) Na semana Santa (5ª e 6ª feira); d) 15 de outubro (dia do Professor); Parágrafo Único: Qualquer acordo para alteração desta cláusula só poderá ser efetuado com a participação do Sindicato. CLÁUSULA 16ª- Fica assegurado ao professor sua participação sem perda de sua remuneração, durante o CONGRESSO do SINPRO-BAIXADA, a se realizar nos dias 24 e 25 de agosto do ano de 2001. Parágrafo Único: Fará jus ao benefício da cláusula somente o professor ou a professora que comprovar sua participação no Congresso. CLÁUSULA 17ª- O pagamento do salário do professor deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. CLÁUSULA 18ª - Não pode o empregador transferir o docente de uma disciplina para outra sem seu consentimento expresso. Parágrafo 1º: De igual modo não pode o docente ser transferido de um grau de ensino para outro, sem seu consentimento expresso, se houver redução de sua remuneração. Parágrafo 2º: Ocorrendo supressão de disciplina no currículo escolar em virtude de alteração do ensino, o docente poderá ser reaproveitado pelo estabelecimento de ensino em outra disciplina na qual possua habilitação legal. CLÁUSULA 19ª - Fica assegurada a gratuidade de matrícula e ensino para os dependentes legais do professor, até o limite de 3 (três), no estabelecimento em que lecione em cada curso existente. Parágrafo 1º: As bolsas de estudos concedidas pelos Estabelecimentos de Ensino aos professores e/ou dependentes não se incorporará à remuneração para efeitos legais e fiscais. Parágrafo 2º: Fica assegurado ainda que, em caso de morte, benefício por doença, aposentadoria e/ou rescisão contratual, o dependente legal fará jus à gratuidade de ensino enquanto durar este Acordo Coletivo de trabalho. Parágrafo 3º: Em caso de reprovação 2 (duas) vezes na mesma série que estiver cursando, ou por indisciplina grave, a comissão paritária (CP) formada por 2 ( dois ) representante da instituição e 2 (dois) representantes do SINPRO-BAIXADA, decidirá sobre a gratuidade a que se refere o caput da presente cláusula. CLÁUSULA 20ª - Em caso de pedido de dispensa do professor o estabelecimento somente poderá descontar a parcela relativa ao aviso, de que se trata o artigo 487,§ 2º CLT, somente do saldo de salário. Parágrafo Único: O professor ficará obrigado a notificar a escola, 30 (trinta) dias antes de seu pedido de dispensa, para fazer jus ao caput da cláusula. CLÁUSULA 21º - O professor que sofreu acidente de trabalho tem garantido pelo prazo mínimo de 12 meses a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio doença acidentário independente de percepção de auxílio acidente. CLÁUSULA 22º- Obriga-se ao estabelecimento de ensino a afixar, em local de fácil acesso e visibilidade dos docentes, os avisos do SINPRO-BAIXADA contendo notícias e editais de interesse da categoria profissional desde que não contenham matéria política partidária ou ofensiva a quem quer que seja. CLÁUSULA 23ª - A professora gestante não poderá ser dispensada desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. CLÁUSULA 24ª- Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a professora terá repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. CLÁUSULA 25ª - Obriga-se o estabelecimento de ensino a fornecer aos docentes, documentos que especifiquem as verbas que compõem a remuneração mensal e respectivos descontos. CLÁUSULA 26ª - Em caso de depósito dos 40% (quarenta por cento) do FGTS, na demissão do professor, o estabelecimento terá que apresentar o recibo do depósito no momento da homologação da rescisão do contrato. CLÁUSULA 27ª - É irredutível a carga horária, bem como a remuneração do dirigente sindical, exceto a seu pedido CLÁUSULA 28ª- O estabelecimento de ensino, para efeito de fiscalização dos dispositivos aqui contidos são obrigados a manter afixados na secretaria, em lugar visível, o número de seu registro, o da carteira de trabalho e o número de aulas que lecionar. CLÁUSULA 29ª - Caso a Convenção Coletiva de Trabalho ou o Dissídio Coletivo de Trabalho venha a estabelecer salários que ultrapassem os percentuais já praticados, a INSTITUIÇÃO se compromete a manter a diferença de percentual que existia entre os valores salariais da categoria e os anteriores praticados pela mesma no ano de 2001. CLÁUSULA 30ª - O professor da rede particular de ensino, associado ao sindicato, terá 20% (vinte por cento) de desconto para seus dependentes nos estabelecimentos de ensino, em que não trabalhe (lecione) da base territorial do SINPRO-BAIXADA, exclusivamente no 1º e 2º graus. Parágrafo único: O encaminhamento será dado através do Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense. CLÁUSULA 31ª - Por hora de trabalho que exceder a carga horária semanal contratada do professor, será devido um salário-aula salvo acordo das partes para compensação. CLÁUSULA 32ª - Não poderá ser exigido do professor a ministração de mais de seis aulas diárias no mesmo turno no caso dele ser contratado por um turno. CLÁUSULA 33ª Os estabelecimentos de ensino ficam obrigadas a remeter ao Sindicato dos Professores de BAIXADA FLUMINENSE, até 30 (trinta) de julho de 2001 a cópia da RAIS relativa ao corrente ano, bem como cópia da guia de recolhimento das Contribuições Sindicais e Assistenciais de 2001 acompanhada da respectiva relação dos professores empregados constando nome, número de aulas semanais e valor do salário mensal e salário-aula quando for o caso. CLÁUSULA 34ª - Não serão descontados no decurso de nove dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. CLÁUSULA 35ª - Fica assegurado ao professor o abono de suas faltas ao trabalho, quando da participação de Conselhos de Classe em outro estabelecimento, devidamente comprovado, na abrangência da Base Territorial do SINPRO-BAIXADA. CLÁUSULA 36ª- Fica estabelecido, de conformidade com Artigo 8º IV da Constituição Federal, que este estabelecimento de ensino se obriga a efetuar, em favor do SINPRO-BAIXADA, os descontos em folha de pagamento nos salários, da categoria profissional dos professores. a) 3 % (três por cento) no mês de abril de 2001 do salário devidamente reajustado; b) 3 % (três por cento) no mês de maio de 2001 do salário devidamente reajustado; Parágrafo 1º: O recolhimento da importância objeto dos descontos deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto em folha diretamente à Tesouraria do SINPRO-BAIXADA ou a sua ordem, conforme cobrança expressa a ser enviada pelo Sindicato profissional aos estabelecimentos de ensino devendo ser acompanhada de relação onde constem o nome dos professores, Valor da hora-aula, carga horária semanal, salário mensal e valor do desconto. Parágrafo 2º: O não recolhimento no prazo estipulado acarretará ao estabelecimento de ensino o pagamento de correção monetária 0,33 (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia até que atinja 10 % (dez por cento) Parágrafo 3º: Ao desconto citado no “caput” da cláusula no referido ACORDO COLETIVO de TRABALHO, alíneas “a” e “b”, bem como parágrafos 1º e 2º, é assegurado o direito de oposição de todos os professores representados pelo sindicato profissional. Parágrafo 4º: Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias para qualquer professor do 1º e 2º graus da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO – ABEU, se opor ao desconto e que caso o faça, o mesmo não seja recolhido em favor do sindicato. CLÁUSULA 37ª - No ato da admissão de qualquer professor, dele exigirá o empregador a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical. CLÁUSULA 38ª - Os professores que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinicio do trabalho. Parágrafo Único: De igual forma se procederá com os professores que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação. CLÁUSULA 39ª- As partes signatárias envidarão esforços para solucionar amigavelmente qualquer problema ou dúvida na aplicação do presente Instrumento antes de recorrer às Instâncias administrativas e judiciária competentes, podendo recorrer até mesmo, através de entidades superiores das respectivas categorias. CLÁUSULA 40ª- Fica expressamente reconhecido este Instrumento Normativo de Trabalho tendo a sua vigência neste Estabelecimento de Ensino situado na Baixada Fluminense. CLÁUSULA 41ª - Fica estabelecido que o foro trabalhista competente, para dirimir controvérsia jurídica relativa ao cumprimento das Cláusulas, é a justiça do trabalho. CLÁUSULA 42ª - A vigência do presente Instrumento Normativo terá a duração de 1 (hum) ano, entrando em vigor em 01/03/2001 e seu término em 28/02/2002. Parágrafo único : As Cláusulas sociais continuarão em vigor até a assinatura da próxima Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, ou Dissídio Coletivo.


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